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regime de iva

Contabilidade e Reporting - 850x400

IVA: Diferença entre Art. 9º e Art. 53º

Os trabalhadores independentes podem usufruir de isenção de IVA ao abrigo do artigo 9º ou ao abrigo do artigo 53º. Neste artigo iremos explicar-lhe quais são as diferenças. O Artigo 9.º, do código do IVA, está relacionado com certas atividades…

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
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