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IVA: Diferença entre Art. 9º e Art. 53º

Os trabalhadores independentes podem usufruir de isenção de IVA ao abrigo do artigo 9º ou ao abrigo do artigo 53º. Neste artigo iremos explicar-lhe quais são as diferenças. O Artigo 9.º, do código do IVA, está relacionado com certas atividades…

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O que é Autoliquidação do IVA?

A autoliquidação do IVA é um processo que ocorre quando um indíviduo adquire produtgos ou serviço e é responsável pela liquidação dos mesmos, ou seja, quando existe a inversão do sujeito passivo.

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt