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Empresas têm de pedir dispensa do PEC

[et_pb_section bb_built=”1″][et_pb_row][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text _builder_version=”3.16.1″] A partir de 2019, o Pagamento Especial por Conta (PEC) vai deixar de ser obrigatório, contudo as empresas têm de pedir a dispensa do mesmo. As empresas que queiram ser dispensadas do Pagamento Especial por Conta…

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt