Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 144/2019 que aprofunda e regulamenta o normativo de dispensa de impressão de faturas ou a sua transmissão por via eletrónica.

O novo regime entra em vigor já a 16 de Maio de 2019 e de acordo com a publicação, todos os comerciantes e prestadores de serviços que pretendam ser dispensados de imprimir em papel as faturas que emitem para os seus clientes ou da sua transmissão por via electrónica, devem comunicar à Autoridade Tributária essa opção através do Portal das Finanças.

Assim, importa reter que a dispensa de impressão ou a sua transmissão por via eletrónica é uma opção que pode ser exercida quando:

  • O cliente fornecer dados de identificação, não se aplicando a figura de Consumidor Final;
  • O comerciante tiver comunicado previamente a intenção de exercer a opção à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças;
  • O comerciante emitir faturas através de programa informático certificado;
  • O comerciante comunicar os elementos das Faturas em tempo real à Autoridade Tributária ou o comerciante comunicar os elementos das Faturas à AT através de SAF-T e, simultaneamente comunicar os dados das faturas em tempo real aos destinatários através de meio eletrónico (email ou outro).

De acordo com o diploma, os elementos das faturas que sejam comunicados à AT serão disponibilizados no Portal das Finanças com efeitos imediatos.