Em 2019 vai haver alterações ao regime dos trabalhadores independentes, no que toca às contribuições para a Segurança Social – o diploma já foi publicado, mas a maioria das alterações só produz efeito a 1 de janeiro do ano que vem. Os avisos já começaram a chegar a muitos contribuintes e há bastantes dúvidas.

A comunicação entre o trabalhador e a Segurança Social passa a ser obrigatoriamente efetuada através do Serviço Segurança Social Direta.

Os trabalhadores dependentes que também sejam prestadores de serviços têm de pagar Segurança Social?

Os trabalhadores dependentes e os prestadores de serviços estão sujeitos ao pagamento de contribuições para a Segurança Social. Uma pessoa que acumule as duas situações (por exemplo, porque é jornalista e também faz traduções, ou dá explicações), pode ter de fazer pagamentos à Segurança Social também.

Sobre que valores descontam estas pessoas?

Os trabalhadores independentes descontam sobre um escalão de remuneração convencional que se apura com base nas vendas de bens e prestações de serviços

Até agora, base de incidência é calculada em outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes. A taxa aplicável é actualmente de 29,6%.

Qual é a regra geral hoje?

Os trabalhadores independentes que o sejam pela primeira vez, ficam isentos de contribuições quando o seu rendimento relevante anual for superior a 6 vezes o IAS (2.527,92€) e após o decurso de pelo menos 12 meses.

A partir de 2019, quem passa recibos verdes e trabalha por conta de outrem quando fica isento contribuir?

Quando ganhar, por exemplo, 1.000 euros por conta de outrem e tiver um rendimento mensal médio inferior a 1.685,28 euros como trabalhador independente, (apurado trimestralmente), desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

  1. o exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
  2. o exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
  3. o valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social (como dependente) seja igual ou superior a uma vez o valor do IAS (421,32 euros).

A isenção é automática?

Se o trabalhador estiver inscrito na Segurança Social, porque é trabalhador por conta de outrem, a isenção é de reconhecimento oficioso. Nos outros casos (por exemplo, um funcionário público), a isenção tem de ser requerida e demonstrado que se cumprem a condições.

E se eu for trabalhador dependente (trabalhar por conta de outrem) e passar recibos verdes, mas de um valor, por exemplo de 1.800 euros trimestralmente?

A partir de 2019, passará a pagar contribuição pela diferença trimestral entre os 1.800 euros e os 1.685,28 euros.

Há mais alterações?

– a taxa contributiva vai passar a ser de 21,4%;

– a taxa contributiva das entidades contratantes passa já a ser de 10% quando a dependência económica seja de 80% e 7% nos outros casos;

 

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Fonte: TVI e Segurança Social