O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas.

A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

Pode consultar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo – Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto e Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.