A data de comunicação dos elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA, foi alterada por força da alteração do nº2 do art.3º do Decreto -Lei n.º 198/2012, através da Lei nº 119/2019, publicada a 18 de Setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação “A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura“.

Assim sendo e a partir do dia 1 de Janeiro de 2020, todos os contribuintes, com sede em IRS ou IRC, com atividade profissional e/ou empresarial terão de enviar o ficheiro SAFT-T até ao dia 12 do mês seguinte.