Achamos relevante este artigo, tendo em conta que tem havido um número significativo de infectados de Covid-19 e alguns dos clientes tem-nos perguntado acerca do pagamento do subsídio de Férias ou de Natal aos seus trabalhadores.

Sabia que a entidade empregadora pode não ter o dever de pagar o subsídio de férias ou de natal por ter estado de baixa médica ou de licença parental, mas a Segurança Social pode compensar esses valores? É verdade. Ao longo deste artigo iremos-lhe explicar como ter direito a este apoio compensatório pelo Instituto da Segurança Social.

O que são prestações compensatórias?

As prestações compensatórias são um apoio financeiro que permite compensar os trabalhadores que não receberam os seus subsídios de férias e/ou Natal. Este apoio pode suportar o todo ou apenas uma parte dos valores que a entidade empregadora não pagou por ter estado impedido de trabalhar. Contudo salienta-se que o pagamento deste valor corresponde apenas a uma percentagem.

O trabalhador tem apenas o direito de receber se estiver ausente do seu posto de trabalho numa duração superior a 30 dias seguidos, devido a doença ou ter estado a beneficiar de um subsídio de parentalidade.

Todos os trabalhadores têm direito?

Não, nem todos os trabalhadores têm a possibilidade de requerer este apoio junto do Instituto Segurança Social. As prestações compensatórias apenas estão previstas para os trabalhadores por conta de outrem, mas também para os gerentes e administradores das pessoas coletivas (MOE). Para os Membros dos Órgãos Estatutários terem direito a este apoio devem conseguir comprovar a sua situação, bem como as restantes condições de atribuição.

No caso de uma situação de falecimento de um beneficiário que tinha reunido as condições para pedir as prestações compensatórias, os familiares podem vir a requerer as mesmas. No entanto, para tal ser possível, o beneficiário não as pode ter requerido em vida, e os familiares têm que reunir as condições para beneficiar do direito ao subsídio por morte.

De fora deste apoio pago pela Segurança Social ficam os trabalhadores independentes, os beneficiários do seguro social voluntário, e os beneficiários do subsídio por doença profissional.

Se eu ficar doente, quais são as condições para pedir este apoio?

  • Quando um trabalhador, por ter estado doente e a receber o subsídio de doença, não tenha direito a receber ou não tenha recebido o subsídio de férias, subsídio de natal ou outro semelhante. O trabalhador pode não ter tido direito ou recebido a totalidade destes subsídios ou apenas uma parcela dos mesmos.
  • No caso da duração da doença ter sido suficiente para levar à suspensão do contrato de trabalho, desde que tal esteja de acordo com o Código do Trabalho. É importante referir que em caso de dúvida o trabalhador deve consultar o artigo 296.º do CT, onde é abordado o facto determinante da suspensão respeitante ao trabalhador. A suspensão de um contrato só é possível quando o trabalhador vai estar mais de um mês seguido de baixa.
  • E por fim, quando o empregador não pagou nem tinha o dever de pagar os subsídios de férias e/ou Natal ao trabalhador, segundo o que está previsto no Código do Trabalho. Em caso de dúvida deve consultar o CT, do artigo 237º ao artigo 247º. O mesmo pode ser aplicado se estiver em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

E no caso da licença parental, quais são as condições para ter direito às prestações compensatórias?

As condições para ter direito às prestações compensatórias são exatamente as mesmas, mas neste caso deverá estar a receber o subsídio relativo a uma licença parental. De resto, mantêm-se as mesmas condições e obrigações, como não ter recebido ou não ter direito ao subsídio devido à ausência, o período de duração ser igual ou superior a 30 dias, e as indicações previstas no Código do Trabalho ou em regulamentação coletiva de trabalho.

Qual o valor que posso vir a receber de prestações compensatórias?

Tudo vai depender se estivesse de baixa médica ou de licença de parentalidade, pois a percentagem do apoio varia consoante o motivo de ausência do local de trabalho. Por exemplo, no caso de ter estado doente e receber o subsídio de doença, vai receber 60% do valor dos subsídios de férias e Natal. Isto desde que a entidade empregadora não lhe tenha pagado os mesmos ou não tenha o dever de o fazer.

Já no caso de ter estado de licença no âmbito da parentalidade e a receber o subsídio relativo a esse direito, então vai receber 80% do valor dos subsídios de férias e de Natal. Mais uma vez não pode ter beneficiado do pagamento destes valores pela sua entidade empregadora.

É importante referir que a licença para assistência a um filho com deficiência ou doença crónica tem um limite estipulado. Nestes casos específicos o valor das prestações compensatórias não pode ultrapassar os 877,62€. Este valor corresponde a 2 vezes o valor do IAS, que está estipulado em 2020 em 438,81€.

Quais são os procedimentos para requerer as prestações compensatórias à Segurança Social?

As prestações compensatórias podem ser requeridas no prazo de 6 meses a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios de férias e natal são devidos pela entidade empregadora. Para além deste prazo é possível requisitar estas prestações no prazo de 6 meses a partir da data do fim do contrato de trabalho, apenas se tiver existido uma cessação de contrato.

Para fazer o requerimento das prestações compensatórias pode entrar no site da Segurança Social e no campo de pesquisa procurar pelo formulário RP5003-DGSS. Segundo a informação que consta no site da Segurança Social, este formulário deve ser confirmado pelo empregador. Após o preenchimento do mesmo e ter juntado a documentação necessária, deve então entregar todos os documentos à Segurança Social.

Esta entrega pode ser feita pessoalmente nos serviços de atendimento da Segurança Social, pode ser digitalizada e enviada através da Segurança Social Direta ou pode ainda ser enviada por correio para o Centro Distrital da sua área de residência.

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