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Archives for Fiscalidade

Fisco lança serviço de apoio ao contribuinte

Novo serviço vai incluir o apoio aos contribuintes quando estes necessitem de acionar meios de defesa ou a utilização de uma linguagem mais clara nas notificações fiscais. A Autoridade Tributária e Aduaneira vai ter, a partir de janeiro, um serviço…

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Pagamento por conta – O que é?

O Pagamento por Conta é um imposto exigido às empresas que exercem atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou entidades não residentes com estabelecimento em Portugal, que apuraram IRC e obtiveram lucro no ano anterior. Os trabalhadores independentes também…

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Imposto de Selo nas doações

Todas as doações em dinheiro de valor superior a € 500 têm de ser declaradas às Finanças e pagam Imposto de Selo à taxa de 10%. A única exceção são as doações de alguns familiares, que apesar de terem de ser…

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31 Julho: Último dia para enviar a declaração da Segurança Social

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Regras das faturas sem papel

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 144/2019 que aprofunda e regulamenta o normativo de dispensa de impressão de faturas ou a sua transmissão por via eletrónica. O novo regime entra em vigor já a 16 de Maio de 2019 e de…

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Registo Central do Beneficiário

Está a decorrer o prazo para entregar a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo. O RCBE é uma base de dados cujo objetivo é identificar quem é o beneficiário efetivo das pessoas coletivas a atuar em Portugal. A entrega da declaração RCBE é obrigatória para…

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt