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Archives for Fiscalidade

Contabilidade e Reporting

Viaturas Ligeiras – Alterações aos incentivos fiscais

Em 2021, caso pretenda adquirir uma nova viatura, tenha em atenção algumas alterações introduzidas no Orçamento de Estado (OE 21), em relação ao cálculo da Tributação Autónoma nos veículos híbridos (HEV) e Híbridos Plug-In (PHEV). A partir deste ano, apenas têm incentivos…

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Pagamentos por conta – Datas em 2020

O Pagamento por Conta é um imposto exigido às empresas que exercem atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou entidades não residentes com estabelecimento em Portugal, que apuraram IRC e obtiveram lucro no ano anterior. Os trabalhadores independentes também…

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IVA: Diferença entre Art. 9º e Art. 53º

Os trabalhadores independentes podem usufruir de isenção de IVA ao abrigo do artigo 9º ou ao abrigo do artigo 53º. Neste artigo iremos explicar-lhe quais são as diferenças. O Artigo 9.º, do código do IVA, está relacionado com certas atividades…

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt